Condições gerais de utilização e de serviço

Última atualização: maio de 2026

As presentes condições regem a utilização do site e as condições em que a Gweva Legal Force disponibiliza, na agência, o serviço de transferência de dinheiro da rede Ria. Não substituem as condições da Ria aplicáveis à própria operação de transferência.

1.Objeto

As presentes condições gerais têm por objeto definir as modalidades de utilização do site e as condições em que o cliente pode recorrer, ao balcão da GLF, ao serviço de transferência de dinheiro operado através da rede Ria. Qualquer utilização do serviço implica a aceitação prévia e sem reservas das presentes condições.

2.Operador

O site e o ponto de serviço são explorados pela empresa em nome individual Arnaud Franchini, que opera sob o nome comercial Gweva Legal Force («GLF»), 70 Impasse du Bellay, 83700 Saint-Raphaël — SIRET 539 798 835 00051 — telefone 04 98 13 00 45 — e-mail guichet@gweva.fr.

3.Natureza do serviço e papel da GLF

A transferência de dinheiro constitui um serviço de pagamento prestado pela Ria, instituição de pagamento autorizada e habilitada a prestar serviços de pagamento em França.

A GLF intervém exclusivamente na qualidade de ponto de serviço parceiro da rede Ria. Nessa qualidade, o papel da GLF limita-se a:

• o acolhimento e a informação do cliente;
• a verificação da identidade do ordenante;
• o registo da ordem de transferência;
• a cobrança dos fundos por conta da Ria;
• a entrega ao cliente de um comprovativo da operação.

O contrato relativo à operação de transferência é celebrado entre o cliente e a Ria. Esta operação é regida pelas condições da Ria, comunicadas ao cliente, cabendo-lhe tomar conhecimento das mesmas e aceitá-las antes de qualquer operação. Em caso de divergência entre as presentes condições e as da Ria, estas últimas prevalecem em tudo o que respeita à própria operação de pagamento.

4.Condições de acesso ao serviço

O serviço está reservado a pessoas singulares maiores de idade e juridicamente capazes. A apresentação de um documento de identificação válido (bilhete de identidade, passaporte ou título de residência) é obrigatória para qualquer operação.

Ao abrigo da regulamentação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, a GLF é obrigada a verificar a identidade do ordenante e pode solicitar informações ou comprovativos adicionais, nomeadamente sobre a origem dos fundos e o motivo da operação.

A GLF, tal como a Ria, pode recusar, suspender ou diferir uma operação, nomeadamente em caso de dúvida, suspeita, informações incompletas, ultrapassagem de limite ou incumprimento da regulamentação, sem que tal confira direito a indemnização. Aplicam-se limites de montante em conformidade com a regulamentação e as regras da rede Ria.

5.Decurso de uma transferência

O cliente comunica ao balcão o país de destino, o montante a transferir e os dados do beneficiário. Após verificação e pagamento, é entregue ao cliente um número ou código de transferência. O beneficiário pode então receber os fundos consoante o modo de receção disponível no país de destino (levantamento em numerário, depósito em conta bancária ou carteira móvel). Os prazos de disponibilização dependem do destino e do modo de receção.

6.Tarifas e custos

As taxas de transferência e o câmbio aplicáveis dependem do país de destino, do montante transferido e do modo de receção escolhido. O valor exato das taxas e o câmbio são comunicados ao cliente antes da validação da operação. Não é garantida nenhuma tabela de preços fixa; as tarifas podem evoluir consoante as condições da Ria. O pagamento é efetuado a pronto, ao balcão.

7.Anulação e reembolso

O cliente pode solicitar a anulação de uma transferência enquanto os fundos não tiverem sido disponibilizados ou levantados pelo beneficiário, segundo as modalidades, prazos e condições previstos pela Ria. O eventual reembolso é efetuado em conformidade com essas condições; algumas taxas podem permanecer adquiridas segundo as regras da rede Ria.

Tratando-se de um serviço de pagamento executado a pedido do cliente, não se aplica qualquer direito de retratação após a transferência ter sido efetuada.

8.Receção de fundos

Para receber uma transferência ao balcão da GLF, o beneficiário apresenta um documento de identificação válido e o código de transferência comunicado pelo remetente. Os fundos são entregues segundo o modo previsto para a operação.

9.Obrigações do cliente

O cliente garante a exatidão das informações que comunica. É o único responsável pelas consequências de um erro na identidade ou nos dados do beneficiário. O cliente compromete-se a não utilizar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à regulamentação.

10.Responsabilidade

A GLF responde pelas obrigações que lhe incumbem na qualidade de ponto de serviço parceiro. A execução do serviço de pagamento — nomeadamente os prazos, a disponibilidade dos fundos, o funcionamento da rede e a instituição pagadora — é da responsabilidade da Ria.

A GLF não pode ser responsabilizada por um atraso, suspensão ou não execução imputável à rede Ria, à instituição pagadora, a uma informação errada ou incompleta fornecida pelo cliente, ou a um caso de força maior.

11.Dados pessoais

Os dados pessoais do cliente são tratados para efeitos da execução do serviço e do cumprimento das obrigações legais, nomeadamente em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. As modalidades do tratamento, os direitos do cliente e as vias de recurso são precisados nos avisos legais do site.

12.Propriedade intelectual

O site e os seus componentes estão protegidos pelo Código da Propriedade Intelectual. Qualquer reprodução ou exploração não autorizada é proibida. As marcas e logótipos «Ria» permanecem propriedade do respetivo titular.

13.Reclamações

Qualquer reclamação relativa à utilização do site ou ao acolhimento no ponto de serviço pode ser dirigida à GLF: por correio para 70 Impasse du Bellay, 83700 Saint-Raphaël, por e-mail para guichet@gweva.fr, ou por telefone para 04 98 13 00 45.

As reclamações relativas à execução de uma operação de transferência inserem-se no serviço de pagamento; podem ser apresentadas junto da Ria segundo as modalidades previstas pelas condições da Ria.

14.Direito aplicável e jurisdição

As presentes condições são regidas pelo direito francês. Na falta de resolução amigável, qualquer litígio relativo à sua interpretação ou execução será submetido aos tribunais franceses competentes.